Legislação

Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2021 794 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Machados; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
2021 788 Lei Modifica a Lei nº 578/2006, e revoga as Leis nº 589/2007 e a nº 666/2010, reestrutura e modifica o RPPS do Município de Machados/PE; altera o plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do Instituto Previdenciário do Município de Machados/PE, dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. Visualizar
2020 774 Lei Altera a Lei nº 578, de 10 de outubro de 2006, que instituiu o RPPS do município de Machados/PE e dá outras providências. Visualizar
2019 749 Lei Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Machados/PE com o seu RPPS e dá outras providências. Visualizar
2015 712 Lei Dispõe sobre o parcelamento convencional de débitos do município de Machados/PE com o seu RPPS. Visualizar
2015 711 Lei Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do município de Machados/PE com o seu RPPS. Visualizar
2010 669 Lei Altera a Lei nº 664/2010, que institui o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial. Visualizar
2010 666 Lei Altera o Art. 43°, § 9° da Lei Municipal n° 578/2006. Visualizar
2010 664 Lei Introduz o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial. Visualizar
2010 660 Lei Introduz modificação na Lei n° 0578/2006, e dá outras providências. Visualizar
2009 638 Lei Dispõe sobre a autorização para parcelamento de débitos do município de Machados para com o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, e dá outras providências. Visualizar
2007 589 Lei Modifica o inceso III, do § 2º, do Art. 52, da Lei nº 278/2006, e dá outras providências. Visualizar
2006 578 Lei Institui o RPPS do município de Machados/PE, e dá outras providências. Visualizar